União Europeia: nova diretiva de pagamentos DSP3 e moeda digital avançam

Há novas propostas de regulamentação dos pagamentos na União Europeia e está definida a base jurídica para o lançamento do chamado “euro digital”.

A União Europeia deu novos passos para adaptar o setor financeiro à transformação digital em curso, com a apresentação de propostas para modernizar os serviços de pagamento e com a chegada a acordo para enquadrar o euro digital.

A Comissão Europeia apresentou importantes propostas de transformação da regulamentação dos Pagamentos na União Europeia, que passam pela alteração e modernização da atual diretiva DSP2 (PSD2) que se tornará na DSP3, e na introdução de um Regulamento Serviços de Pagamento (PSR).

As novas regras pretendem melhorar ainda mais a proteção dos consumidores e a concorrência em matéria de pagamentos eletrónicos, e permitir que os consumidores partilhem os seus dados de modo seguro, para que possam obter uma gama mais vasta de produtos e serviços financeiros melhores e mais baratos.

“Estima-se que estas novas propostas venham incentivar o crescimento do Comércio Digital, com um impacto positivo para os principais intervenientes: consumidores, comerciantes e entidades de pagamento”, refere Paulo Vila Luz, vice-presidente da ACEPI. “Realça-se o aumento da confiança dos consumidores, a simplificação dos processos de pagamento e o incentivo a maior concorrência nos prestadores de serviços de pagamento”.

O pacote de propostas:

• combate e atenua a fraude, alargando os direitos de reembolso às vítimas de fraude e introduzindo medidas adicionais de segurança relativas a IBAN, Autenticação dos Clientes e partilha de informação
• introduz regras relativas a Dados, criando condições para maior transparência, maior controlo e maior confiança sobre as suas relações de partilha de dados
• melhora o funcionamento do Open Banking, para que serviços de pagamento inovadores possam ser oferecidos de forma mais eficiente, definindo requisitos para interfaces, acessos a dados e regras aplicáveis a Bancos e os fornecedores de serviços de pagamento
• introduz novas regras para suportar maior nível de concorrência entre os bancos e mis de 1.000 prestadores de serviços de pagamento não bancários, de forma a fazer baixar os preços
• simplifica e racionaliza as regras aplicáveis a instituições de pagamento (cerca de 270 instituições de moeda eletrónica e 800 instituições de pagamento), fundindo num único regime as instituições de moeda eletrónica (IME) com instituições de pagamento (IP) e simplificando os procedimentos administrativos.
• melhora a disponibilidade de numerário nas lojas e através dos caixas automáticos, permitindo que os retalhistas prestem serviços de numerário aos clientes sem exigirem uma compra e clarificando as regras aplicáveis aos operadores independentes de caixas automáticos.
• melhora os direitos dos consumidores, ou seja, quando os fundos são bloqueados, melhorar a transparência dos extratos de conta e das taxas de ATM.

Pacote Moeda Única: novas propostas para enquadrar o euro digital

A Comissão Europeia (CE) avançou com uma proposta legislativa que estabelece o quadro jurídico para um eventual euro digital como complemento das notas e moedas de euro.

O quadro viabilizará uma forma de pagamento digital alternativa às soluções privadas atualmente existentes para as pessoas e as empresas na área do euro, “com base numa forma de dinheiro público amplamente aceite, barata, segura e resiliente”, refere a CE.

Bruxelas justifica que os "benefícios a longo prazo do euro digital superam os seus custos" e aponta que "a inação pode acarretar custos potencialmente enormes".

Após a adoção pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta servirá para estabelecer o quadro jurídico para o euro digital, explica o Executivo Europeu, mas caberá, em última análise, ao Banco Central Europeu “decidir se e quando emitir o euro digital”, sublinha-se.