Lei dos Serviços Digitais avança com luz verde do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre a Lei dos Serviços Digitais, uma proposta que visa combater os conteúdos ilegais online e garantir uma maior responsabilização das plataformas, como as redes sociais ou os mercados eletrónicos.

O texto aprovado em plenário com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções dá à equipa do PE o mandato para iniciar as negociações com o Conselho da União Eeuropeia, sob a presidência francesa no primeiro semestre de 2022, tendo em vista chegar a um acordo sobre este ato legislativo.

A nova regulação para os serviços digitais (foi proposta pela Comissão Europeia como um elemento de dinamização do Mercado Único Digital, com o objetivo de criar um espaço digital mais seguro, onde os direitos dos utilizadores sejam protegidos, definindo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais em linha, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.

O Digital Services Act ou DSA, na designação original, visa criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais em linha, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.

O texto define as obrigações e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários, em particular das plataformas, como as redes sociais e os mercados onine. Estabelece também um “mecanismo de notificação e ação” para a remoção de conteúdos ilegais, com as devidas salvaguardas. “Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem dar seguimento às notificações sem demora injustificada, tendo em conta o tipo de conteúdo ilegal que está a ser notificado e a urgência da tomada de medidas”, diz o texto aprovado pelos eurodeputados.

Foram igualmente incluídas salvaguardas mais rigorosas para garantir que as notificações sejam processadas de forma não arbitrária e não discriminatória e com respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão.

Entre as alterações introduzidas pelo PE à proposta da Comissão Europeia estão também disposições para isentar as micro e pequenas empresas de algumas obrigações previstas na proposta de regulamento.

O texto aprovado prevê igualmente uma escolha mais transparente e informada para os destinatários de serviços, incluindo informações sobre como os seus dados serão monetizados no que à publicidade direcionada diz respeito. De acordo com o PE, as plataformas devem garantir que a recusa de consentimento por parte do destinatário não seja mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Caso estes recusem ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções para aceder à plataforma, incluindo “opções baseadas em publicidade sem rastreamento”;

As técnicas de direcionamento ou amplificação que tratem e divulguem dados pessoais de menores para efeitos de exibição de publicidade ficam proibidas. Também não deverá ser permitido “direcionar particulares com base em categorias especiais de dados que permitam direcionar grupos vulneráveis”.