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FAQ's
Perguntas Frequentes

O aumento das transacções através da Internet avança naturalmente para a desmaterialização dos documentos inerentes a estas operações. A possibilidade de receber toda a documentação via electrónica contribui, sem dúvida, para a desburocratização dos processos. Os documentos recebidos por esta via (sejam as facturas, as guias de remessa ou outros) têm a mesma validade dos seus semelhantes em papel. O Decreto-Lei nº 256/2003 estabelece a equiparação entre a factura electrónica e a factura em papel, desde que contenha as menções obrigatórias para qualquer factura e que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante assinatura electrónica avançada ou intercâmbio electrónico de dados (EDI).

Na possibilidade de emitir facturas por via electrónica em vez de em suporte papel. A adopção da Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no plano comunitário, pretendeu simplificar, modernizar e harmonizar, em matéria de IVA, alguns aspectos relacionados com a obrigação de facturação

Dos aspectos relacionados com esta obrigação poderemos salientar, designadamente, a adopção de uma lista harmonizada de elementos que devem constar obrigatoriamente das facturas emitidas pelos sujeitos passivos do imposto, o estabelecimento de regras relativas à elaboração, arquivamento e conservação das facturas, incluindo a transmissão e conservação por meios electrónicos e a possibilidade de recurso, em certas condições, à “auto-facturação”, bem como à contratação de terceiros para a elaboração de facturas. A Directiva 2001/115/CE foi transposta para o ordenamento jurídico Português pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro.
Sim. A Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, unificou as menções obrigatórias para efeitos de IVA e que deverão constar em qualquer documento, analógico ou digital, para que possa ser designado por factura. Os requisitos gerais da factura, enquanto elemento essencial do IVA, que confere um direito de crédito perante o Estado, encontram-se previstos no art.º 35.º do CIVA, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21/10/2003.

No n.º 5 do citado art.º 35.º do Código do IVA exige-se que as facturas ou documentos equivalentes sejam datadas, numeradas sequencialmente e que contenham os elementos expressamente referidos nas várias alíneas do preceito:
“(…) As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.

Por último e, para além dos requisitos referidos anteriormente, destaca-se que: embora o Decreto-Lei n.º 256/2003 não o tenha expressamente consagrado, as facturas e documentos equivalentes transmitidos por meios electrónicos deverão ser conservados (durante o prazo legal de 10 anos) num sistema que garanta a sua conservação sem alterações, por ordem cronológica de emissão e recepção; só é permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica se se garantir o acesso completo e em linha por parte da Administração Fiscal aos dados e se for assegurada a integridade da origem e do seu conteúdo.
Por um lado, as empresas com estratégias para o Comércio Electrónico podem obter novas receitas provenientes de múltiplas fontes, nomeadamente através do aumento de potenciais clientes e do aperfeiçoamento e melhoria do seu relacionamento com os actuais.
De acordo com o estabelecido no n.º 5 art.º 35.º do CIVA, as facturas ou documentos equivalentes devem ser numerados sequencialmente. Como os sujeitos passivos podem emitir, simultaneamente, facturas ou documentos equivalentes em suporte papel e por via electrónica, as facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica devem obedecer a uma ordem sequencial distinta da dos emitidos em suporte papel, para efeitos de controlo por parte da Administração Tributária.
 
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