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FAQ's
Perguntas Frequentes
A vantagem mais óbvia é a conveniência. Poder adquirir produtos ou serviços, 24 horas por dia, em qualquer lugar, evitando filas, deslocações e empregados insistentes é uma mais-valia sem preço. Assim, o tempo "poupado" nas deslocações para adquirir determinado produto ou serviço, pode ser utilizado em outras actividades com maior benefício ou satisfação pessoal.

Praticamente todos os produtos que hoje pode encontrar à venda por canais tradicionais estão já comercializados na Internet, muitas vezes com vantagens a nível da comodidade e preço.

Aos produtos que tradicionalmente se compram na Internet, como livros e CDs, que deram um grande impulso inicial ao comércio electrónico, juntam-se novas classes de artigos e serviços desmaterializados, como a música ou vídeos dos quais pode beneficiar imediatamente após a compra, ouvindo o novo álbum de um artista que ainda não chegou às lojas ou vendo um documentário ainda não editado em DVD. Dos artigos do dia-a-dia, como as mercadorias de supermercado, às compras especiais – de produtos de luxo ou de um novo automóvel, a variedade e a diversidade tornam mais apelativa a procura pela Internet onde também se podem encontrar produtos tradicionais portugueses e de outros países e regiões. E ainda que a compra possa não ser finalizada online, a decisão passa pela escolha e comparação na Internet.

No preâmbulo do DL nº7/2004, de 7 de Janeiro, pode ler-se que o aviso de recepção da encomenda não deve ser tomado como aceitação da proposta contratual.

Rege especificamente a este propósito o artigo 32º do DL nº7/2004, de 7 de Janeiro: “A oferta de produtos ou serviços em linha representa uma proposta contratual quando contiver todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário, representando caso contrário um convite a contratar”, sendo que “o mero aviso de recepção da ordem de encomenda não tem significado para a determinação do momento da conclusão do contrato.”

Quanto  à validade das declarações emitidas por via electrónica, elas satisfazem a exigência legal de forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação (nº1 do artigo 26º do DL 7/2004). Dispõe ainda este artigo que o documento electrónico vale como documento assinado quando satisfizer os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação (DL nº62/2003, de 3/04).

Deve, em primeiro lugar, proceder a uma comparação do produto ou serviço que deseja e dos preços oferecidos, já que esta é uma das principais vantagens oferecidas pela Internet. Existem também vários sites de comparação de preços que lhe permitirão fazer a melhor escolha. De preferência, opte por lojas ou marcas conhecidas e de confiança, que estejam associadas a um organismo profissional ou que lhe tenham sido recomendadas por amigos.

REGIME APLICÁVEL À AQUISIÇÃO EXTRACOMUNITÁRIA (IMPORTAÇÃO)

O regime fiscal aplicável à aquisição de bens através da Internet, remetidos através de países não comunitários (ainda que adquiridos a vendedor sedeado em Estado-membro da Comunidade), não difere daquele a que estão sujeitas as demais importações de mercadorias, estando as mesmas sujeitas, em regra, a direitos aduaneiros e a Imposto sobre o Valor Acrescentado, podendo ainda ser tributadas em sede de Imposto Especiais sobre o Consumo ou Imposto automóvel, se se tratar de mercadorias aos mesmos sujeitas (tabacos, bebidas, óleos minerais, veículos automóveis, etc.).

Os direitos aduaneiros incidem sobre o “valor aduaneiro” do bem, o qual compreende o preço constante da factura e os custos de transporte e seguro de desalfandegamento, variando as taxas aplicáveis, em função do tipo de bem.

O pagamento dos direitos aduaneiros é efectuado junto dos serviços aduaneiros competentes, mediante apresentação da respectiva factura, ou documento comprovativo de pagamento com descrição detalhada e valor comprovativo da mercadoria no caso de transacções via internet entre particulares ou entre Empresas e Particulares. Tratando-se de bens remetidos por via postal, será enviado ao adquirente, pelos CTT, um aviso para desalfandegamento para o efeito.

Podem beneficiar de franquia de direitos de importação (isenção de pagamento) as remessas constituídas por mercadorias de valor insignificante, isto é, as mercadorias cujo valor global não exceda 22 Euros por remessa, assim como as pequenas remessas sem carácter comercial (quando expedidas de um particular para outro particular), cujo valor global não exceda 45 Euros.

Para além dos direitos aduaneiros, a importação de bens está ainda sujeita a IVA à taxa legal aplicável (a taxa normal é de 20%, podendo ser aplicada, no entanto, taxas reduzidas de imposto, para os bens constantes da lista anexa ao Código do IVA), a qual incide sobre o valor aduaneiro acrescido dos impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação. O pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efectuado junto dos serviços aduaneiros competentes.

O IVA pago pela importação é dedutível, nos termos gerais, quando o adquirente consiste em um sujeito passivo do imposto. Embora estejam isentas de IVA as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda 10 Euros, esta isenção não abrange as mercadorias que sejam objecto de venda por correspondência (como sucede no caso da aquisição via internet).

REGIME APLICÁVEL À AQUSIÇÃO INTRACOMUNITÁRIA

Os bens adquiridos e remetidos através de Estado-membro da Comunidade não estão sujeitos a quaisquer direitos aduaneiros (visto não se tratar de importação), e serão, à partida, sujeitos a IVA, à taxa legal em vigor no Estado-membro do remetente.

Contudo, poderão estar sujeitas a IVA em Portugal (beneficiando de isenção no Estado-membro de origem), as aquisições de bens remetidas desde outro Estado-membro, quando o adquirente seja sujeito passivo de IVA em Portugal (transacções intracomunitárias de bens), e seja devidamente identificado como tal na factura.

O IVA incidente sobre a aquisição deverá ser liquidado pelo próprio adquirente, que poderá deduzi-lo posteriormente nos termos gerais.

(informação preparada com a colaboração da Área de Prática Fiscal da PLMJ)

 
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