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Novas regras para proteger consumidores na era do digital já estão em vigor
Novas regras para proteger consumidores na era do digital já estão em vigor
15 de Janeiro de 2020
"The New Deal for Consumers" foi o nome dado ao conjunto de novas medidas introduzidas pela diretiva destinada a melhorar a aplicação e modernizar as regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores.

Diretiva (UE) 2019/2161 entrou em vigor a 7 de janeiro último, tendo em consideração os mais recentes desenvolvimentos digitais, nomeadamente o ecommerce, mas os Estados-membros dispõem de um prazo de dois anos para adotarem e adaptarem as regras às respetivas legislações nacionais.

As novas regras têm essencialmente dois grandes objetivos, a modernização do quadro legal, focando pontos como a transparência nos marketplaces online, a reivindicação de direitos nos serviços digitais gratuitos ou a transparência nos comentários; e o reforço das ferramentas de aplicação dos direitos dos consumidores, em que se destacam aspetos como a compensação por práticas comerciais desleais ou o reforço das penalizações para infrações transfronteiriças.

“As novas regras não protegerão os consumidores de comerciantes online desonestos e trapaceiros, a menos que sejam aplicadas localmente”, referiu Věra Jourová, Vice-presidente da área de Valores e Transparência, a propósito da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2019/2161, encorajando “vivamente” todos os Estados-membros a implementarem as novas regras “sem demora”.

Entre os vários contributos das novas regras para a maior transparência dos mercados online, destacados pela Comissão Europeia numa factsheet, está o facto de ficar mais claro se os produtos são vendidos por um comerciante ou pessoa física, além da proibição da submissão de críticas ou comentários falsos. Os vendedores também não podem anunciar reduções de preço falsas e os sites de comparação de preços têm de informar os consumidores sobre os critérios de classificação.

As novas regras também reforçam os direitos do consumidor, garantindo indenizações às vítimas de práticas comerciais desleais e impondo sanções em caso de "situações de danos em massa" que afetem os consumidores em toda a UE.