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Acepi
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Legislação
Legislação
12 de Dezembro de 2007
Directiva 2005/29/CE
A presente directiva tem por objectivo contribuir para o funcionamento correcto do mercado interno e alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às práticas comerciais desleais que lesam os interesses económicos dos consumidores.
18 de Julho de 2007
DL nº256/2003, de 21 de Outubro
18 de Julho de 2007
Resolução do Conselho de Ministros nº137/2005
18 de Julho de 2007
DL nº238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
7 de Janeiro de 2004
Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13º da Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
 
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