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Serviços móveis subscritos online podem ter novas regras
Serviços móveis subscritos online podem ter novas regras
7 de Novembro de 2017
A Anacom fez uma recomendação aos operadores para cobrarem os serviços subscritos online depois da confirmação os utilizadores. As queixas por fraudes têm vindo a crescer.

A Anacom tem recebido reclamações de consumidores que estão a pagar serviços e conteúdos móveis que não subscreveram voluntariamente e por isso recomendou aos operadores "que apenas exijam o pagamento nos casos em que os clientes o tenham autorizado prévia e expressamente, através de uma declaração em suporte duradouro".

O regulador vai ainda enviar ao Governo uma proposta de alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, de modo a que fiquem acautelados na lei os direitos dos consumidores.

Nos últimos anos tem sido prática que ao navegarem na Internet os consumidores acedam a páginas WAP (Wireless Application Protocol) "nas quais, de forma alegadamente inadvertida, adquirem conteúdos de entretenimento e são depois surpreendidos com a faturação e cobrança desses conteúdos pelo seu operador móvel (em nome e por conta da entidade que os fornece)".

Nalguns casos, os consumidores tomam conhecimento da situação através de um SMS, enviado pelos fornecedores dos conteúdos a confirmar a aquisição do conteúdo; noutros casos apenas ficam a saber quando verificam a fatura ou o saldo.

A Anacom lembra que nestas situações estão em causa um conjunto de serviços que não são serviços de comunicações eletrónicas nem serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS ou MMS e que por isso não são abrangidos pela legislação sectorial em vigor. Trata-se de serviços e/ou de conteúdos de entretenimento, incluindo toques, jogos, concursos ou wallpapers, subscritos mediante acesso a páginas da Internet.

Dada a ausência de disposições na legislação sectorial em vigor que protejam os consumidores nesta matéria, a ANACOM decidiu dar conhecimento destas situações à Direção Geral do Consumidor, à ASAE e ao Banco Portugal, e avançar com as duas medidas já referidas, por considerar que serão as que darão melhor resposta aos problemas com que os consumidores se estão a deparar.